Resoluções

Resolução n° 3. de 13 Setembro de 2019 Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2016 Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.