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Legislação

Constituição Federal

Estatuto da Universidade Federal de São Carlos

Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos

Regimento Interno da Ouvidoria da UFSCar

Portaria MEC nº 604/2017, de 09 de maio de 2017 - direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. 

Portaria nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 - regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União.

Portaria Normativa Nº - 13, de 11 de maio de 2016 - dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

Orientação normativa nº 03 - dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros.

Instrução Normativa OGU/CGU 01/2014 - estabelece diretrizes para as ouvidorias públicas federais.

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU/2014 - estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 - institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.527/2011 - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei 8.027/1990 – dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.