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Legislação

Constituição Federal

Estatuto da Universidade Federal de São Carlos

Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos

Regimento Interno da Ouvidoria da UFSCar

LEIS

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 - institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

PORTARIAS

Portaria MEC nº 604/2017, de 09 de maio de 2017 - direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. 

Portaria nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 - regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União.

Portaria Normativa Nº - 13, de 11 de maio de 2016 - dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa Nº 5, de 18 de junho de 2018 - estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 12 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à solicitação de simplificação de que trata o Decreto Nº 9.094, de 17 de junho de 2017.

Orientação normativa nº 03, de 1º de agosto de 2016 - dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros.

Instrução Normativa OGU/CGU 01/2014 - estabelece diretrizes para as ouvidorias públicas federais. (Revogada)

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU/2014 - estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.